DRA ANA CAVALCANTE - ADVOCACIA E CONSULTORIA

2010-08-09T14:06:00.001-07:00

PONTA PORÃ NA VANGUARDA DA ADVOCACIA SUL-MATOGROSSENSE

*Ana Rosa Cavalcante da Silva

Em breve será inaugurado no prédio da CAAMS (Caixa de Assistência ao Advogado de Mato Grosso do Sul), localizado próximo à Justiça do Trabalho, o “Escritório Compartilhado”, um espaço destinado aos jovens advogados de Ponta Porã que ainda não possuem condições de montar seus próprios escritórios.

O “Escritório Compartilhado” tem por objetivo proporcionar ao advogado iniciante condições de atendimento digno para seus clientes, haja vista que no início de qualquer carreira, o profissional não dispõe de recursos financeiros para se estabelecer no mercado, e proporcionar aos seus clientes um atendimento satisfatório. Com a advocacia, isso não é diferente.

O local contará com computador, acesso a internet, e será utilizado mediante prévio agendamento.

Essa medida vem sendo aplicada com muito louvor em outros Estados, como Rio de Janeiro, Goiás e Espírito Santo. Ponta Porã será o primeiro município de Mato Grosso do Sul a implantar o audacioso projeto do “Escritório Compartilhado”.

A ideia de estabelecê-lo aqui em Ponta Porã é da Comissão do Novo Advogado, presidida pela advogada Drª Ana Rosa Cavalcante da Silva, e composta pelos Drs. Eliege Peixoto, Rogério Correia e Gilliard Both, e gentilmente abraçada pela presidente da 5ª subseção da OAB de Ponta Porã, Drª Nina Negri Schneider, e demais colegas.

2010-08-09T14:06:00.000-07:00

PONTA PORÃ NA VANGUARDA DA ADVOCACIA SUL-MATOGROSSENSE

*Ana Rosa Cavalcante da Silva

O local contará com computador, acesso a internet, e será utilizado mediante prévio agendamento.

Como pedir a revisão da pensão por morte

2008-01-30T10:59:00.000-08:00

Mais de 400 mil pensionitas do INSS podem pedir a revisão da pensão por morte concedidas antes de 1995. Os pensionistas que ganhavam até 50% ou 80% da cota podem requerer a pensão de 100% do valor. O parecer favorável à revisão foi dado pelo Juizado Especial Federal Previdenciário de Osasco (Grande São Paulo). O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) deve recorrer da decisão pois entende que a revisão é inconstitucional por ferir o princípio de irretroatividade das leis.
Quem tem direito à revisão da pensão por morte?Tem direito ao reajuste o pensionista com benefício concedido antes do dia 29 de abril de 1995. O Juizado Especial Federal estima que cerca de 100 mil pensionistas darão entrada no pedido de revisão. Segundo o Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical, 430 mil pensionistas em todo o país têm direito ao pedido de revisão. Em São Paulo, a previsão é que 193 mil tenham direito à revisão. O direito à correção ainda é motivo de polêmica entre o Ministério da Previdência e os Juizados Especiais Federais.
Como eram feitos os cálculos do valor da pensão?Até 1995, o INSS concedia as pensões com um valor parcial de 80% em relação ao valor do benefício de origem. O pensionista tinha direito a pedir 10% a mais por dependente. Se o aposentado recebia R$ 1.000, por exemplo, a pensão da viúva ficava em R$ 800 depois que ele morresse.
Em abril de 1995 houve uma alteração na lei, e o valor da pensão passou a ser igual ao benefício do titular. No entanto, o INSS só aplicou a equiparação nas pensões concedidas a partir dessa data. Atualmente, existem 4,8 milhões de pensionistas com conta ativa no país.
Como dar entrada no pedido?Os pensionsitas devem recorrer à Justiça para para dar entrada no pedido de revisão. Segundo o Tribunal Regional Federal de São Paulo os documentos necessários são:
Carta de concessão do benefício originário e do pensionista;
Memória de cálculo do benefício originário;
Relação dos salários de contribuição do benefício originário;
RG, CPF do(a) pensionista;
Extrato semestral ou similar;
Cadastro preenchido

PagNotPrevidenciárias

2008-01-21T10:40:00.000-08:00

PagNotPrevidenciárias: "INSS terá que mudar regras para avaliar incapacidade
A 3ª Vara da Justiça Federal no Acre atendeu pedido do Ministério Público Federal e, a partir de agora, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) deverá considerar como incapaz, para efeito de concessão de benefícios, a pessoa, idosa ou não, que não tenha condições de se manter, a não ser pelo trabalho. De acordo com o MPF, a decisão tem validade em todo o território nacional. Cabe recurso.
Até agora, o INSS considerava que a pessoa que tinha condições de realizar atos comuns da vida diária, tais como fazer sua própria higiene, alimentar-se ou vestir-se de maneira independente, não teria direito ao recebimento do benefício.
Para decidir, a Justiça levou em conta o que dispõe a Constituição Federal, que exige apenas dois requisitos para a concessão do benefício: ser idoso ou deficiente, e a condição de desamparo, que é exatamente não possuir meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família.
Segundo o argumento apresentado na ação civil pública pelo procurador da República José Lucas Perroni Kalil, “o INSS inviabiliza o exercício de direito por parte de postulantes, ao criar requisitos sem previsão de lei, obrigando os interessados a procurar seus direitos em juízo”.
Pelo pedido do MPF-AC, acatado pelo julgador da ação, a decisão terá validade em todo o Brasil, já que o INSS atua de igual maneira em todos os Estados. (Última Intância)"

ATUAÇÕES

2008-01-17T09:51:00.000-08:00

Direito Previdenciário: Proposituras de pedidos em âmbito administrativo (tanto INSS quanto em órgãos de previdência de servidores municipais), judicial (Justiça Federal), para concessão de aposentadorias, pensões, auxílo-doença, salário-maternidade, amparo assistencial ao idoso e deficiente etc;

Direito Trabalhista: atuação tanto em defesa do empregado quanto na defesa do empregador, propondo reclamatórias trabalhistas, contestações etc;

Direito Civil: Questões civis em geral, como família e sucessões, reintegrações e manutenções de posse, responsabilidade civil, indenizações etc, principalmente direito do consumidor;

Direito Desportivo, Direito Eletrônico, Direito Eleitoral;

Consultorias: Consultorias jurídicas para pequenas e micro empresas, sindicatos, partidos políticos etc;

Advocacia de Apoio: Realizações de audiências (com preposto), protocolo e cópias de ações e peças processuais, e tudo o mais que possa axiliar os nobres colegas residentes em outros estados da federação, em serviços a serem realizados na comarca de Ponta Porã/MS e região.